Plano de Dados Abertos (PDA)
Plano de Dados Abertos (PDA) da UFCG
O Plano de Dados Abertos, doravante, PDA, é o documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados na Controladoria-Geral da União (CGU), obedecendo a padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações. É ele quem organiza o planejamento referente à implantação e racionalização dos processos de publicação de dados abertos nas organizações públicas. (Plano de Dados Abertos/CGU).
A elaboração vem ao encontro do disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), na Instrução Normativa SLTI no 4, de 13 de abril de 2012 (que institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos) , o Decreto no 8.777, de 11 de maio de 2016 (que institui a Política de Dados Abertos no Executivo Federal), bem como dos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Plano de Ação Nacional de Governo Aberto, entre outros normativos que abordam o tema da transparência. (Plano de Dados Abertos/CGU).
As motivações e bases para construção do Plano de Dados Abertos (PDA) da UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE (UFCG) estão previstas tanto na legislação e normativos do Governo Federal sobre a temática de Dados Abertos, como no escopo de Planejamento Estratégico da instituição através de documentos institucionais diretores seguintes:
Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI)
O Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), doravante PDI, é um instrumento legal de planejamento estratégico – previsto no Decreto 9.235/2017 – que reúne objetivos, metas e indicadores para nortear as ações das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes).
No PDI da UFCG com vigência (2020-2024), aprovado através da Resolução No 04/2020, o tema, Plano de Dados Abertos (PDA), encontra-se mencionado onde destacamos no documento supra, menção ao PDA, Eixo 8: Gestão Estratégica - M51. Elaborar o Plano de Dados Abertos. sendo portanto o PDI/UFCG um documento orientador neste sentido de constituição de meta institucional prevista.
Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC)
O Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC), doravante, PDTIC, constitui instrumento de planejamento para a aplicação e utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação tomando como base o referencial estratégico da instituição alinhado à área de Tecnologia da Informação (TI). Também estabelece planos de metas e ações, de investimentos e aquisições, de gestão de pessoas e de riscos.
No supra documento formal e já homologado, encontramos também menção do PDA/UFCG como plano de metas institucional, precisamente na Página 7, Eixo 8: Gestão Estratégica, Objetivo 13: Melhoria da gestão, M48. Elaborar o Plano de Dados Abertos.
Observa-se portanto que ao elencar a presença de menção ao PDA nestes documentos diretores institucionais, emerge não apenas a necessidade de atenção à legislação vigente do qual trata a temática, mas também atenções a conclusão de metas institucionais previstas para UFCG como fatores fomentadores de seu plano diretor institucional como um todo.
No atual momento destas informações, o documento formal do Plano de Dados Abertos (PDA) consolidado da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) encontra-se em análise técnica por órgão federal externo para posterior publicação junto com outros encaminhamentos neste mesmo sítio eletrônico (Site).
Referências sobre Plano de Dados Abertos
Cartilha Técnica para Publicação de Dados Abertos no Brasil v1.0 - Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLT - https://dados.gov.br/pagina/cartilha-publicacao-dados-abertos
DECRETO No 6.666, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008 que Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, a Infra-Estrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE, e dá outras providências - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6666.htm
Decreto Presidencial no 8.777, de 11 de Maio de 2016 que Institui a Política de Dados
Abertos do Poder Executivo Federal - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8777.htm
e-PING - arquitetura de interoperabilidade do governo eletrônico. link
Instrução Normativa n. 04 de 13 de abril de 2012 (INDA) que Institui a Infraestrutura
Nacional de Dados Abertos – INDA - https://wiki.dados.gov.br/GetFile.aspx?File=%2fGT1-Gest%c3%a3o%20e%20Normativo%2fNormas%2fIN%20SLTI%20MP%2004%202012%20-%20Institui%20a%20Infraestrutura%20Nacional%20de%20Dados%20Abertos.pdf
Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA - Plano de Ação 2021-2022 - https://wiki.dados.gov.br/GetFile.aspx?File=%2fGT1-Gest%c3%a3o%20e%20Normativo%2fNormas%2fIN%20SLTI%20MP%2004%202012%20-%20Institui%20a%20Infraestrutura%20Nacional%20de%20Dados%20Abertos.pdf
Lei no 12.527 de 18 de novembro de 2011 que regulamenta o direito constitucional de
acesso dos cidadãos às informações públicas. - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI COMPLEMENTAR No 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências e controle por meio eletrônicos de fiscalização - https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/70313/738485.pdf?sequence
Manual de Elaboração de Planos de Dados Abertos (PDAs) da Controladoria Geral da
União (CGU) - https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/transparencia-publica/arquivos/manual-pda.pdf
Plano de Dados Abertos (PDA) da Controladoria Geral da União (CGU) - https://www.gov.br/cgu/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/plano-de-dados-abertos-da-cgu/arquivos/plano-de-dados-abertos-2018-dezembro.pdf
PORTAL BRASILEIRO DE DADOS ABERTOS. Repositório de Catálogos de Dados de
Dados Abertos do Governo Federal - https://dados.gov.br/
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